O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a realização de sessão virtual extraordinária para analisar a emenda constitucional 136/25, derivada da PEC 66/23, que trata do pagamento de precatórios por Estados e municípios. O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro.
A medida foi tomada diante da “excepcional urgência” do caso e atende a pedido do relator da ação, ministro Luiz Fux. O processo foi ajuizado pela OAB, que questiona a constitucionalidade da norma.
A emenda autoriza Estados e municípios a adiarem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente. Para a OAB, o dispositivo viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário. A entidade pede a suspensão imediata da eficácia da norma até o julgamento definitivo.
